1.1. Lei Anticorrupção - Projeto de Lei 6.826/2010
O Projeto de Lei n.º 6826, de 2010, também é conhecido como Lei anticorrupção e tem percorrido uma série de procedimentos para sua transformação em Lei. Algumas fortes críticas, acerca da possível ação de lobbies contra sua adoção têm sido relatadas, mas é de se acreditar que a manutenção da força da opinião pública pressione sua futura aprovação e aplicação no país.
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Em
sendo aprovado, tratará da responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática
de atos contra a administração pública, nacional
ou estrangeira, e mesmo a responsabilização individual
de dirigentes e/ou administradores ou de qualquer pessoa natural
que seja autora ou co-autora, ou apenas partícipe de ato
considerado ilícito.
O
objetivo é dotar o ordenamento jurídico brasileiro
de um instrumento legal que promova a responsabilidade administrativa
e civil de pessoas jurídicas por prática de atos contra
a Administração Pública. |
A lei que
resultará do processo de discussão desse projeto será
um importante trunfo do Estado brasileiro na luta contra a corrupção,
e mais especificamente, na repressão ao suborno praticado por pessoas
jurídicas envolvendo autoridades públicas.