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2. Regulação no estrangeiro com reflexos na regulação local Nos Estados Unidos a legislação é vasta, incluindo Lei Sarbanes-Oxley, Federal Sentencing Guidelines for Organizations e Foreign Corrupt Practices Act. As “Federal Sentencing Guidelines for Organizations - FSGO” (“diretrizes federais de penalização para as organizações”) são normas de controle para crimes corporativos, as quais buscam estruturar um programa de condutas éticas apoiado em sete pontos:
O “Foreign
Corrupt Practice Act – FCPA ” (“Lei de Práticas
de Corrupção no Estrangeiro”) proíbe às
empresas norte-americanas, ou suas filiais, ou qualquer pessoa que as
represente, efetuarem pagamentos no exterior a representantes de governos
estrangeiros com o objetivo de obter a realização de negócios
(assinatura de contratos para venda de bens e/ou prestação
de serviços), ou de sua manutenção, ou ainda para,
sob qualquer forma, induzir esses representantes a atuarem de forma a
beneficiar atividades dessa empresa em qualquer situação. |
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