2. Regulação no estrangeiro com reflexos na regulação local

Nos Estados Unidos a legislação é vasta, incluindo Lei Sarbanes-Oxley, Federal Sentencing Guidelines for Organizations e Foreign Corrupt Practices Act.

As “Federal Sentencing Guidelines for Organizations - FSGO” (“diretrizes federais de penalização para as organizações”) são normas de controle para crimes corporativos, as quais buscam estruturar um programa de condutas éticas apoiado em sete pontos:

O “Foreign Corrupt Practice Act – FCPA ” (“Lei de Práticas de Corrupção no Estrangeiro”) proíbe às empresas norte-americanas, ou suas filiais, ou qualquer pessoa que as represente, efetuarem pagamentos no exterior a representantes de governos estrangeiros com o objetivo de obter a realização de negócios (assinatura de contratos para venda de bens e/ou prestação de serviços), ou de sua manutenção, ou ainda para, sob qualquer forma, induzir esses representantes a atuarem de forma a beneficiar atividades dessa empresa em qualquer situação.



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