e) Risco RegulatórioMedidas governamentais podem afetar significativamente um projeto, tais como como alteração em leis e regulamentos ligados à atividade do negócio, criação de taxas, aumento de impostos, etc.. Também afetam o projeto, o atraso na concessão de licenças ou mesmo sua revogação. Os riscos regulatórios são ligados ao risco-país. Para mitigação deve-se buscar estabelecer acordos com os governos que garantam condições para a operação do projeto. Outra ação é manter-se à frente das mudanças normativas que possam causar impactos ao empreendimento, procurando a participação ativa na criação de políticas públicas. Por fim, pode-se contratar seguros de risco-país. Entretanto seus custos são extremamente elevados e sua eficácia limtada.
f) Risco Legal
Disputas judiciais são lentas e custosas e podem provocar muitos danos aos Project Finances - esses projetos têm cronogramas com pouco grau de flexibilidade e praticamente não há margem para atrasos.
Para mitigar riscos da espécie, devem ser contratados renomados escritórios de advocacia que podem avaliar e emitir parerecer jurídicos que propiciem a celebração de contratos exequíveis, bem estruturados, com clara definição dos direitos e obrigações das partes.
A inclusão nos contratos de cláusulas que prevejam solução de disputas por arbitragem ao invés da via judicial também é um forma comumente usada para mitigar tais riscos.
Trata-se de um processo alternativo, extrajudicial e voluntário, entre pessoas físicas e jurídicas sem a tutela do Poder Judiciário. As partes litigantes elegem uma ou mais pessoas denominadas árbitros ou juízes arbitrais (especialistas na matéria), de confiança das partes, para o exercício neutro ou imparcial do conflito de interesse, submetendo-se a decisão final dada pelo árbitro, em caráter definitivo, uma vez que não cabe recurso neste sistema de resolução de controvérsias. O processo é mais rápido, menos formal e menos custoso.
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