2.1 - Documentação da Empresa do Projeto e dos Patrocinadores

Referem-se aos estatutos, contratos sociais e outros documentos oficiais, atas de reuniões de conselhos, estrutura organizacional e designação oficial de representantes legais, especialmente dos que forem tratar de assuntos relativos ao projeto, certidões, licenças, alvarás, dentre outros.

Pontos Críticos:

Decisão sobre o projeto e designação oficial de gestores (atribuição do sponsor);
Acordos para injeção de capital na empresa, seja diretamente no capital social ou como capital de empréstimo por meio de injeção suplementar de capital (atribuição do sponsor);
Propósito da empresa e a designação de seus gestores (atribuição da SPE);
Política de dividendos e política de resolução de disputas (atribuição da SPE).

2.2 - Documentação da Concessão

No Brasil, os Project Finances são originados, em mais de 95% dos casos, em concessões de serviços públicos, que podem ser formalizadas com o Governo Federal, Estadual, Municipal ou com uma autoridade governamental que tenha poderes para tal.

Pontos Críticos:

Legitimidade da autoridade concedente;
Legitimidade das obrigações assumidas pelo governo em relação ao projeto tais como licenciamentos, garantias, isenções tributárias, dentre outras;
Tipo, prazo de concessão e possíveis extensões;
Se a concessão for do tipo que exige transferência de ativos, quais os bens e direitos que deve ser transferidos e a data exata desta transferência.