2.8 - Documentação dos Acordos Tripertites (DIRECT AGREEMENTS)

A SPE estabelece relações e contratos com diversos participantes. Os emprestadores, de forma geral, exigem que haja uma relação direta entre eles e tais participantes, de tal modo que os referidos contratos sejam estabelecidos com o seu conhecimento e seu consentimento, o que é conhecido como Acordo Tripartite, também denominado Acordo de Consentimento.

Nesta modalidade, os agentes financiadores podem alterar cláusulas dos contratos da SPE e até vetá-las para proteger seus interesses.

Pontos Críticos

Uma confirmação pelo contratante ou outro participante de que ele consente que os emprestadores recebam os direitos em cessão fiduciária de garantia;
Notificação obrigatória por parte de qualquer contraparte da SPE, de que ela está em default numa obrigação contratual;
Direitos de step-in e períodos de espera, a fim de dar direito aos emprestadores de assumir a atividade da SPE e solucionar os problemas de default antes de que seja tomada uma ação mais drástica;
Direitos de venda de ativos em garantia. Termos e condições segundo as quais os contratantes aceitam ativos da SPE em pagamento ou garantia adicional.

Default

Normalmente relacionado ao descumprimento de qualquer cláusula de um contrato relacionada com credor e devedor, Default é um expressão da língua inglesa que diz respeito, sob o ponto de vista jurídico, a revelia, ausência, falta de comparecimento em juízo. Pode significa também falta de pagamento.

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Step-in

Mecanismo jurídico que possibilita aos financiadores do projeto/concessão assumirem, a condução da EPE/SPE caso ocorra algum inadimplemento ou evento de inadimplemento.

O step-in rights, como é conhecido em project finance tem como objetivo primordial evitar a rescisão do contrato e a conseqüente interrupção do fluxo de caixa necessário à quitação das dívidas do projeto.

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