5 - Entraves às PPPs

O número de parcerias público-privadas ainda é muito tímido do Brasil. A seguir são apresentados alguns fatores que podem explicar o desempenho:

• Contratos mais complexos que os das concessões comuns: dificuldade de desenho da relação financeira, da alocação/divisão do risco entre as partes e da estimativa do subsídio público a ser pago ao parceiro privado;
• Elevado número de instâncias burocráticas para autorização das parcerias: em razão do risco de que o mecanismo da PPP seja usado para burlar os limites de endividamento definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, os tesouros Nacional e estaduais ficam mais cautelosos em relação ao risco fiscal do governo por conta dos pagamentos a serem efetuados ao longo de muitos anos;
• Dificuldades de prospecção e formulação de projetos de infraestrutura: o setor público não é capaz de avaliar adequadamente a viabilidade econômico-financeira e a viabilidade econômico-social – o que resulta em preferência para os projetos mais rentáveis, implementados por meio de concessões comuns;
• Impossibilidade de pagamentos de subsídios na etapa de construção: de acordo com a Lei 11.079, os pagamentos aos entes privados somente podem ser efetuados após o início da operacionalização dos serviços (diferentemente de outros países). Isso inviabiliza as concessões que exigem grandes investimentos para construção e outras atividades pré-operacionais;
• Baixo grau de autonomia das agências reguladoras e problemas do judiciário: como essas agências não têm total autonomia política e financeira, os investidores ficam receosos por conta das interferências nas mesmas. O outro problema é a lentidão do judiciário em impor o cumprimento de contratos., que tras mais insegurança aos potenciais interessados nas parcerias.