2 - Ambiente Legal e Regulatório

No Brasil, as PPPs estão submetidas a um complexo sistema de leis, e conforme já vimos, a 11.079/04 é a mais importante delas. Por esta lei, foram criadas as figuras das concessões administrativas e das concessões patrocinadas e estabelecidas algumas características dos contratos e as regras gerais dos processos licitatórios. Importante destacar alguns dos seus pontos:

O estabelecimento das diretrizes que devem direcionar os projetos de PPP, comunicando os objetivos do Estado com o seu uso;
A repartição de riscos entre as partes;
A menção a pagamentos condicionados ao desempenho observado, introduzindo a lógica de controle por resultados ao invés de processos;
O emprego da arbitragem como mecanismo de solução de disputas; e
A possibilidade da prestação de garantias pelo Estado de forma a reduzir os riscos privados.

Além de diversas leis federais, existe uma série de outras criadas por estados e municípios, cujo conhecimento é fundamental para o planejamento e formatação de um parceria da espécie.

Essas leis e outros normativos que tratam do tema, ainda podem conter:

A autorização para os governos firmarem contratos de longo prazo usando o mecanismo da PPP;
As regras e limites de atuação fiscal e orçamentária dos governos no uso das PPPs;
O papel das PPPs na política pública de infraestrutura e seus objetivos e escopo;
Os padrões de transparência a serem seguidos;
A definição das instâncias de aprovação durante os processos de seleção, prepação e licitação de processos de PPP;

Exemplo 1 Exemplo 2

Exemplo 1

A cidade de Manaus, por meio da Lei Municipal n.º 977/06, estabeleceu uma lista de princípios que devem direcionar a atuação municipal na implementação do programa de PPPs, conforme reprodução abaixo (adaptado):

transparência dos atos, contratos, processos e procedimentos realizados;
respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços públicos e dos entes privados incumbidos de sua execução;
participação popular;
apropriação recíproca dos ganhos de produtividade fruto da gestão privada e delegada das atividades de interesse mútuo;
responsabilidade na gestão do orçamento público;
respeito do meio ambiente.

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Exemplo 2

O Decreto 43.702/03, do Estado de Minas Gerais instalou o Conselho Gestor de PPP (CGPPP), que dentre questões define:

o papel do CGPPP de elaborar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, contratos e seus aditamentos e prorrogações;
a composição dos membros efetivos, sendo a presidência exercida pelo governador;
a criação da unidade operacional de coordenação de PPPs, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

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