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O contrato de concessão previa que o reajuste da tarifa básica de pedágio deveria ocorrer anualmente, sendo que a Rodonorte teria o direito à revisão do valor da tarifa em determinados casos tais como: modificação unilateral do contrato imposta pelo poder concedente, acréscimo ou supressão de encargos ou ocorrencias supervenientes decorrentes de caso fortuito ou força maior ou alteração legislativa.

Ainda referente ao contrato, a concessão poderia ser extina em seis hipóteses:

Advento de termo contratual;
encampação, retomada da concessão pelo poder concedente por motivo de interesse público, mediante lei específica;
caducidade, devido a má prestação de serviços, descumprimento de cláusulas contratuais por parte de concessionárias, paralisação de serviços, perda de condições técnicas, econômicas ou operacionais, bem como cobrança do valor de pedágio diferente do fixado no contrato;
Rescisão;
Anulação;
Falência ou extinção da concessionária.

O poder concedente poderia, ainda, aplicar multas ou mesmo rescindir o contrato de concessão no caso de sua inexecução parcial ou total. Por fim, no caso de não pagamento das multas no prazo devido, poderia ser utilizado, pelo poder concedente, o seguro garantia.