2.9 - Serventia da legislação e jurisprudência pertinentes

Compreende a observação da legislação e jurisprudência disponíveis sobre o assunto. A legislação e jurisprudência foram criadas com observância das diretrizes estabelecidas para o modelo atual de contratação de TI.

A Instrução Normativa SLTI/MP nº 4/2010 foi criada para disciplinar os processos de contratação de Soluções de Tecnologia da Informação no âmbito do Poder Executivo Federal. Esta instrução normativa torna mais fácil a aplicação das diretrizes e cria um procedimento em que são estabelecidos os elementos mínimos a serem considerados para uma contratação de TI dentro dos parâmetros de legalidade, economicidade e eficiência.