3 - Contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal

O Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública Federal. São pontos de destaque:

1. A aquisição de bens e serviços de tecnologia da informação e automação deverá ser precedida da elaboração de planejamento da contratação, incluindo projeto básico ou termo de referência contendo as especificações do objeto a ser contratado.

2. Os tipos de licitação a serem adotados para a contratação de bens e serviços de informática e automação são “menor preço” ou “técnica e preço”, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.