4 - Licitações e contratos em tecnologia da informação

4.1- Conceito: contrato administrativo

Conforme Lei nº 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.

O contrato administrativo é considerado “todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de um vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. (Lei nº 8.666/93, art. 2).

Isonomia

Significa igualdade de todos perante a lei. No contexto da lei de licitações, isonomia significa que a administração pública concedeu a todos os concorrentes aptos a mesma oportunidade.