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4.2 - Elementos que fazem parte dos contratos

São elementos necessários aos contratos (Lei nº 8.666/93, art. 2):

O objeto e seus elementos característicos.
O regime de execução ou forma de fornecimento.
O preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso.
O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas.
Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
Os casos de rescisão.
O reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa.
As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso.
A vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.
A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual.