2 - Lei de Software

Todas as ações de um homem têm um efeito ou uma causa, pode ser jurídica ou não. A utilização da tecnologia gera muitas causas jurídicas, em decorrência disso, nossos legisladores preocupados em regular a matéria, editaram algumas leis que serão objetos do nosso estudo.

Apesar de nosso ordenamento jurídico ainda carecer de leis mais específicas de regulação, a lei de software no Brasil atua como uma proteção às relações que ocorrem na internet e advém entre provedor e consumidor.