O Plano Nacional de Combate à Pirataria surgiu com propostas do ponto de vista ético-social bem interessantes, pois envolviam políticas públicas, bem como incentivos financeiros por parte das produtoras para facilitar as políticas de acesso.
Com o passar dos anos e o projeto devidamente estabelecido no âmbito social, envolvendo e incluindo instituições de controle e fiscalização, a exemplo do poder de polícia em conjunto com a Receita federal, muita mercadoria oriunda da comercialização e produção ilegal de produto pirata foi apreendida.
E após quase 16 anos, os projetos estratégicos que servem de base ao combate à pirataria são delimitados desta maneira:
EIXO EDUCACIONAL
- Elaboração de uma radiografia da pirataria;
- realização de um evento de mobilização no Dia Nacional de Combate à Pirataria, celebrado em 3 de dezembro, nos termos da Lei nº 11.203, de 1º de dezembro de 2005;
- criação do observatório do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual - CNCP;
- realização de campanha contra pirataria nas licitações públicas;
- promoção do Prêmio Nacional de Combate à Pirataria;
- realização de um seminário anual no âmbito do CNCP;
- incentivo às pesquisas e aos estudos sobre pirataria, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica e outros ajustes;
- criação de concursos culturais e acadêmicos para incentivar a pesquisa científica sobre direitos da propriedade intelectual e pirataria.
EIXO ECONÔMICO
- Implementação do diretório nacional de combate à falsificação de marcas, em parceria com o Instituto Nacional de Propriedade Industrial;
- participação da Secretaria Executiva do CNCP no Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual;
- intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências com entidades da sociedade civil, nacionais e internacionais, no que toca os direitos de propriedade intelectual;
- apoio à gestão da inovação e do empreendedorismo no ambiente de negócios, inclusive digital.
EIXO REPRESSIVO
- Difusão do modelo de Gabinete de Gestão Integrada - GGI com uma pauta de combate à pirataria nas cidades-sede dos grandes eventos;
- combate à pirataria nas cidades-sede dos grandes eventos e em outras cidades de interesse, especialmente por meio da implementação do projeto cidade livre de pirataria;
- capacitação de agentes públicos no combate às infrações contra a propriedade intelectual, especialmente nas cidades-sede de grandes eventos e em parceria com a Federação Internacional de Futebol - FIFA;
- atuação em conjunto com a Frente Parlamentar Mista de Combate à Pirataria do Congresso Nacional para aprovação de leis e demais assuntos de interesse do CNCP;
- celebração de ajuste com Comitê Nacional Anti-Contrafação da França;
- articulação com órgãos policiais, Ministério Público e Poder Judiciário para ações de combate à pirataria;
- difusão do modelo de conselho estadual de combate à pirataria.”
Projetos
Disponível em: http://www.justica.gov.br/sua-protecao/combate-a-pirataria/projetos-estrategicos
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