O projeto teve início no ano de 2007 e foi aprovado e sancionado em 23 de abril de 2014 pela então presidenta Dilma Rousseff. A lei trata de neutralidade da rede, privacidade, retenção de dados, função social da rede, direito à liberdade de expressão, entre outros como a responsabilidade civil dos usuários e provedores.
A então lei conhecida como o Marco Civil da Internet foi celebrada mundialmente como um exemplo de legislação que aborda os aspectos de direitos e garantias da rede mundial de computadores, seus princípios são:
Veremos cada um desses princípios a seguir.