1 - O que mudou com o Marco Civil da Internet

Com o advento da Lei Federal 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, que nasceu para regular as relações que ocorrem no ciberespaço e virou modelo de legislação nacional e internacional que trata do tema, teve-se uma maior compreensão da importância da utilização da internet entre os indivíduos de uma sociedade.

No entanto, por muitos anos, desde o ‘boom’ da inserção da internet no Brasil aos usuários, em meados da década de 90, a utilização da internet no Brasil funcionou sem muita regulação específica e na maioria das vezes de forma autônoma e com adaptações de legislações em plano físico a utilização da rede.

E esse fenômeno, de certa maneira, foi prejudicial para as relações comerciais on-line, para a utilização dos provedores de acesso, mídias alternativas e mídias independentes etc., pois não havia, de certa forma, uma ordem institucionalizada que regesse o ordenamento jurídico que envolvia também, na realidade, um comportamento social do indivíduo.