A finalidade do exercício dos direitos fundamentais proclamados pela legislação vigente, pela Declaração Universal de Direitos Humanos, pela Constituição Federal e também pelo Marco Civil da Internet é uma finalidade social.

A lei 12.965/2014 influenciará todo o modelo democrático existente no país, atingindo consequentemente os três poderes. No judiciário se evidenciará por intermédio da previsão de aplicação de sanções aos provedores, caso o usuário tenha a liberdade de expressão e informação tolhida ou furtada de alguma maneira.