3 - Responsabilidades Cíveis e Penais dos provedores de acesso

3.1 - Responsabilidade Civil

A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado por terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal.

Segundo o autor Serpa Lopes:

“Responsabilidade é a obrigação de reparar um dano, seja por decorrer de uma culpa ou de uma outra circunstância legal que a justifique como a culpa presumida, ou por uma circunstância meramente objetiva”.

No caso da responsabilidade dos provedores de acesso, a não responsabilização civil da disponibilização de conteúdo produzido por terceiro não gera influência ou separa a responsabilização civil por qualquer ação ilícita do indivíduo que possa incidir aos provedores de acesso.

Neste sentido, é importante saber que o Marco Civil da Internet não trata completamente de todas as relações sociais que abordam as espécies de responsabilização civil dos provedores ocasionadas pelos usuários, e nada impede, por exemplo, que existem outras tipificações a título de responsabilidade civil que não estão na lei 12.965/2014.

Lopes

DINIZ, M H. Curso de direito civil brasileiro. Vol. VII. Curso de direito civil brasileiro, v. 7: responsabilidade civil / Maria Helena Diniz. -18 ed. Ver., aum. e atual. de acordo com o Novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) e o Projeto de Lei n. 6.960/2002. São Paulo: Saraiva, 2004.