3.2 - Responsabilidade penal

O Marco Civil da Internet contém 5 capítulos, o capítulo número dois cuida dos direitos e garantias dos usuários, a exemplo: o direito à inviolabilidade da intimidade e ao sigilo das comunicações privadas, bem como o direito à indenização por possíveis danos restados na rede.

As informações disponíveis na internet atualmente adentram à rede digital sem qualquer tipo de análise prévia e isso ocasiona muitas vezes em um mundo de ações irresponsáveis no ciberespaço, porque de certa maneira, favorece a realização de ações criminosas, a exemplo, a prática de crimes de calúnia, difamação, estelionato, injúria racial, homofobia etc.

A falta de análise prévia de conteúdo facilita a prática de crimes.

Também temos as ações de grupos que invadem provedores do Estado, como também os que criam domínios para disseminarem ódio. Têm aqueles que distribuem pornografia infantil e entre tantas inúmeras condutas criminosas na rede.

Em um aspecto legislativo, costumamos denominar os crimes de informática de cyber crimes, inclusive atualmente existem instituições públicas que se especializam na repressão a estes tipos de crimes.