O fundamento da lei 12.965/2014, a lei do Marco Civil da Internet determinou uma série de regras no âmbito on-line a serem cumpridas por toda a coletividade, incluindo os usuários e provedores de acesso à internet. Alcançou também o Estado em suas ações digitais.
O Marco Civil da Internet ajudará no desenvolvimento social e econômico do Estado, a regulamentação da internet por meio dele é o respeito ao direito e às relações ético-sociais existentes.
A globalização é um fenômeno que aproxima sociedades e nações, e diversifica as relações que desenvolvem o Estado, seja por intermédio da economia, ou por qualquer outro.
A economia e o desenvolvimento social devem ser intimamente ligados, pois só assim é possível que um país passe a ser desenvolvido. Informação é conhecimento e conhecimento é poder.
Os países que mais detém mecanismos de acesso à informação, são os mais desenvolvidos socialmente falando, são os que menos são acometidos por fenômenos que influenciam negativamente no índice de desenvolvimento humano.
Por meio dessa integralização digital se expandiu as noções mercantis, as relações de trabalho e o espaço digital, o que tornou a rede mundial de computadores não só um mecanismo de navegação, mas, sobretudo, uma rede mundial de mercados, de bens e consumo, de exercício de cidadania.
O exercício livre de cidadania sempre estará atrelado a ética e a ética permeará o caminho digital dos usuários e provedores de internet. Por meio do Marco Civil da Internet e pelas diretrizes éticas abordadas em nosso estudo, o indivíduo terá seus direitos sociais preservados.
A democratização da informação por meio da criação de políticas de acesso realizadas pelo Estado resultará no desenvolvimento social, no respeito à educação, na prevalência dos direitos e garantias, na participação política do indivíduo, no livre exercício da soberania em um país cuja democracia é legitimada pelo direito.