Módulo 01 - Ordenamentos, o Direito e a Moral.

2 - Regulamentação da área profissional

Vocês devem estar se perguntando: e o que significa para um profissional ter a sua profissão regulamentada?

Antes de responder ao questionamento acima, cabe aqui um esclarecimento a respeito da diferença entre profissão reconhecida e profissão regulamentada.

O reconhecimento apenas garante o registro e atesta a existência de uma categoria profissional. A regulamentação, na prática, impede que pessoas não habilitadas exerçam determinado ofício e, com isso, limita o mercado e a geração de emprego.

Ter a profissão regulamentada, basicamente, significa ter um dispositivo legal que indique os requisitos necessários para exercer determinada profissão e com isso garantir uma série de direitos e deveres dos profissionais. Além de detalhar os direitos dos trabalhadores, a regulamentação pode preconizar:

• a criação de um conselho profissional, que direcione e exerça o controle dos direitos e deveres dos profissionais,
• as atividades que podem ou não ser executadas pelo profissional,
• a exigência do diploma universitário para exercer uma função em TI ou
• um período de experiência mínimo para os profissionais que já atuavam na área até o momento da regulamentação.

A regulamentação pode impedir, por exemplo, que curiosos e pessoas sem capacitação formal ocupem vagas de trabalho de profissionais que se esforçaram intelectualmente e financeiramente por anos para obter uma graduação.