3 - Pontos positivos à regulamentação

Há mais de dez anos, tramita no senado um Projeto de Lei (PLS 607/2007) que trata da regulamentação dos profissionais de tecnologia da informação. O projeto prevê, dentre outros aspectos, que um profissional possua diploma de graduação (bacharelado, licenciatura ou tecnologia) ou o mínimo de cinco anos de experiência, além do registro no Conselho de Informática, para atuar em cargos de nível superior em TI. Para trabalhar com status de técnico, o profissional deverá ter finalizado um curso técnico na área ou possuir quatro anos de experiência com registro no Conselho de Informática.

Tal projeto também preconiza que seja estabelecida uma jornada de trabalho de 40 horas semanais para atividades normais, 20 horas para atividades de esforço repetitivo - não excedendo 5 horas diárias com quinze minutos de descanso, e não seriam permitidos estágio superiores a dois anos em uma mesma empresa.

Além das recomendações listadas acima, o projeto propõe a criação de um Conselho Federal de Informática e de conselhos regionais, que possam servir de apoio para os profissionais e para as pessoas que contratarem esses profissionais.

O projeto tem como objetivo oficializar a regulamentação para facilitar o alcance da qualidade dos softwares produzidos, aumentar a qualificação da mão de obra, manter um padrão nos salários oferecidos de acordo com a qualificação e experiência do profissional.